Vereador propõe 7 medidas de Controle Social, Transparência e Prevenção à Corrupção no Município


O vereador muriaeense, Prof. Julio Simbra (DEM) protocolou nesta terça-feira (27) na Mesa Diretora da Câmara Municipal de Muriaé as "7 medidas de Controle Social, Transparência e Prevenção à Corrupção no município de Muriaé". As medidas são 7 projetos de lei de temas diversos relacionados ao assunto que nos últimos tempos ganhou as páginas da imprensa e telejornais em todo o país: a prevenção à corrupção na gestão pública. 

O Prof. Júlio Simbra disse que o momento atual de combate ao "desvio na coisa pública" o motivou, mas seu estímulo vem de estudos antes realizados e do compromisso firmado, não apenas em campanha eleitoral, mas também em seu meio de trabalho na segurança pública e educação, há mais de 10 anos. 

São as 07 Propostas: 

– PL 93/2017 – Acesso à informação no âmbito municipal; – PL 94/2017 – Política Municipal de Prevenção da Corrupção e fomento à transparência e controle social na gestão pública municipal; – PL 95/2017 – Responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública; – PL 96/2017 – Criação do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social – CONTRANS , no âmbito municipal; – PL 97/2017 – Normais gerais para a realização de concurso públicos no âmbito da administração pública municipal; – PL 98/2017 – Vedação da prática do Nepotismo na administração pública municipal;Projeto de Emenda à Lei Orgânica – Inclui a Câmara Municipal, como Órgão de Controle Externo por excelência, para ser comunicada de eventuais irregularidades encontradas no âmbito da administração municipal.

Segundo o Prof. Júlio Simbra, a Câmara Municipal certamente apoiará as 7 medidas como uma ação de valorização do caráter na política, um caminho sem volta, afirmando que Muriaé se insere no grupo de cidades que se coloca frontalmente contra os desvios de conduta e violação dos cofres públicos no Estado de Minas Gerais, e em nosso país. "Desejo a participação intensa da sociedade civil muriaeense e dos Poderes constituídos através de um amplo debate, a fim de aprovar as medidas conforme a necessidade e realidade de nossa cidade" disse o vereador.

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18 Comments

  1. Está de parabéns o nobre vereador e também todos nós muriaeenses. A corrupção assola o país e resiste feito um cancro maligno, tornando-se cada vez mais sistêmica e escancarada. Muitos de nós eleitores deveremos aposentar de vez o título de eleitor. Não vislumbramos sequer uma sombra, um cacoete de político honesto nas cercanias do comércio de Brasília. Teremos de começar do zero, caro amigo, professor e vereador Júlio Simbra.

  2. Aonde chegamos, Fazer Leis para Prevenção da Corrupção, um absurdo. A fiscalização do Município deve ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.Já existe Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).

    E MAIS UM CONSELHO !  .Tudo muito bonito mas …….

     

  3. Parabéns ao nobre vereador. O problema da corrupção é que ela na maioria das vezes envolve o executivo e o legislativo e no nosso caso específico com votações que abrem as portas para as negociatas. Sorte para você amigo.

  4. Acho quinum têim jeito conóis não. Se bobiá nóiz roba inté doce de criança. Inducação taméim num dianta não. Lá ni  Brasia é  quaiz tudo dotô, mais  é os pió; tudo rato da barriga branca.

  5. Muito bem comentado, Jarbas! Leis já há e muitas. Mas a HONESTIDADE, PROBIDADE… veêm do íntimo individual de cada um, da própria conciência, cada um deve mudar nossas próprias condutas. Afinal entre corrompidos e corruptores estão os políticos, empresários, eu, você… todos nós e cada um deve mudar a si mesmo, o próprios atos, vida, família, comunidade e tudo mais que há perto de nós. Quanto mais mudarmos nós mesmos e tudo de errado que há em nós mesmos e o mais perto possível estaremos mais eficazes no combate a corrupção.

  6. Bom dia

    Infelizmente a nossa metodologia de trabalho não muda, vereadores construtores e com ideais e discursos oportunistas e já remediáveis, haja vista, existência de diversos mecanismos para se frear a corrupção, nepotismo e acima de tudo a prestação de serviços, aqui abro parênteses para informar aos nobres vereadores que é o seu dever como representante do povo fiscalizar, montar comissões e nos representar enquanto exercem seus mandatos.

     

    Minha concepção de representante do povo, e não de Prefeito, tem outra visão e valores, a exemplo a existência de uma Lei Tributária existente em nosso município que favorece/permite ao poder executivo a cobrança de taxa de emissão de certidão no valor de R$ 30,00, contrariando norma constitucional, cobrança que já vem de vários anos, mas que nenhum representante do povo se dignou a combater, seria porque está entrando dinheiro para os cofres públicos, pois bem, na qualidade de representante da associação dos moradores do bairro Cerâmica, protocolei junto ao Ministério Público e a Câmara Municipal um ofício solicitando a revisão desta Lei Tributária, visando o benefício de toda sociedade, e vamos aguardar o desfecho do caso.

     

    Sargento Gerson

  7. Jarbas vc disse tudo criar uma lei pra cerca ladrão sendo que e crime roubar e obrigação dos vereadores   Fiscalizar o prefeito não aprovar 17 cargos comicionados no demsur e o fim do mundo(belas palavras são do juiz federal Sérgio moura quando falou com os corrupito vocês roubam da saúde das escolas das estradas deixando o pais assim propina e ajudinha)

  8.  Concordo com Jarbas e Político 10, uma vergonha se estes nobres vereadores aprovarem algumas leis… não sei aonde ele está querendo chegar com isso, alguma cousas vem por trás disso.

  9. Seria bom criar uma lei que obrigasse os políticos a cumprirem seus deveres.Vemos dinheiro rolando e pouco trabalho sendo feito, já são 6 meses no poder e até agora pouco foi feito.Acorda !!!

  10. Mero engodo, mais um chamariz de um político cooptado, prova maior é o fato de que até o último dia do atual governo não haverá como nunca houve qualquer ação de improbidade em face do anteriores governos………uma lei de uma grande cidade e achar-se um Deltal Dallagnol, ….. usam e abusam do engodo, pois de efetivo mesmo, denúncias com provas, fiscalização, em suma, trabalhar arregaçar as mangas, isso não vejo, não vislumbro.  

  11. Um efetivo controle social e um efetivo combate à corrupção somente se tornarão realidade no dia em que a população participar do processo de gestão pública municipal, conforme já previsto nas leis, principalmente na Lei Federal nº 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE, na Lei Complementar nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL e na Lei Federal nº 12.527/2001 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

    Não há outra solução para os problemas das cidades e também do Brasil (porque o Brasil é um TODO composto de 5.570 municípios).

    Portanto, se quisermos mudar alguma coisa, para o bem de nossos filhos e netos, é imprescindível que participemos efetivamente da administração municipal. Não basta votar nas eleições e pagar os impostos em dia!

    Podemos participar diretamente, por exemplo, participando das audiências e conferências públicas e das reuniões semanais da Câmara Municipal.

    Ou podemos participar indiretamente, cobrando providências das associações representativas dos vários segmentos de nossa comunidade (Associações de Moradores de Bairro, Conselhos Municipais, Partidos Políticos, Sindicatos, OAB, CREA, CDL, ACIM, Sociedade Médica, Lojas Maçônicas etc.).

    MAIS INFORMAÇÕES

    http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Eventos/OficinaRagularizacaoFundiaria/PlanoDiretor/Cartilha%20a%20Cidade%20que%20queremos.pdf

  12. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/00)

    Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito) ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, PARA CONSULTA E APRECIAÇÃO PELOS CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE.

     

  13. (Desculpe-me pelo gigantismo do cometário.)

    CONSELHOS MUNICIPAIS

    Já que estamos falando de CONTROLE SOCIAL e COMBATE À CORRUPÇÃO, não podemos nos esquecer da importância dos CONSELHOS MUNICIPAIS que são órgãos públicos que representam a população junto ao Poder Executivo (Prefeitura). Eles são (ou deveriam ser!) independentes, ou seja, não são subordinados ao Prefeito e nem aos Secretários Municipais. Em Muriaé, existem mais de 20 (vinte) CONSELHOS MUNICIPAIS, com mais de 300 (trezentos) CONSELHEIROS. É desnecessário dizer que os CONSEHOS MUNICIPAIS também não cumprem leis importantes, tais como a Lei Federal nº 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE, a Lei Municipal nº 3.377/2006, que instituiu o PLANO DIRETOR DE MURIAÉ, e a Lei Federal nº 12.527/2012 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO!

    CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

    Segundo consta, os novos CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE tomaram posse em 28.06.17.

    SERÁ que todos os CONSELHEIROS MUNICIPAIS sabem que eles são considerados AGENTES PÚBLICOS para efeito da Lei Federal nº 8.429/1992, que trata da IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO SERVIÇO PÚBLICO?

    SERÁ que todos os CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE têm conhecimento de suas atribuições (responsabilidades), conforme descrito na RESOLUÇÃO Nº 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE abaixo?

    “QUINTA DIRETRIZ: aos CONSELHOS DE SAÚDE Nacional, Estaduais, Municipais (…) compete:

    I – fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

    II – elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

    III – discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

    IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

    V – definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

    VI – anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

    VII – estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

    VIII – proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

    IX – deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

    X – avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

    XI – avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

    XII – acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

    XIII – aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

    XIV – propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

    XV – fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

    XVI – analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

    XVII – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

    XVIII – examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

    XIX – estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

    XX – estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

    XXI – estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

    XXII – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

    XXIII – estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

    XXIV – deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

    XXV – incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

    XXVI – acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

    XXVII – deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

    XXVIII – acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e

    XXIX – atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

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    http://orionossodecadadia.blogspot.com.br/2012/03/conselhos-municipais.html

     

     

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