Nota da Prefeitura de Muriaé sobre o Conselho Tutelar. Órgão colegiado, permanente e autônomo

A Prefeitura de Muriaé informa que o Conselho Tutelar é um órgão colegiado, permanente e autônomo, cuja função é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

A Prefeitura informa também que a escolha de conselheiros tutelares é um processo previsto na Lei Municipal nº 1.580/1991 e na Lei Municipal nº 3.275/2006, as quais indicam que os conselheiros tutelares deverão ser eleitos por voto facultativo e secreto de cidadãos do município, com eleições regulamentadas em edital específico publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Nesta direção, o Edital nº 01/2019 do CMDCA estabelece os critérios técnicos para eleição dos conselheiros tutelares no município de Muriaé.

Tendo em vista a natureza autônoma do órgão indicada expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Administração municipal ressalta que o Conselho Tutelar não está vinculado hierarquicamente à Prefeitura Municipal e, neste sentido, está sujeito à fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da autoridade judiciária e do Ministério Público.

Sendo assim, a fiscalização do Ministério Público tem início na análise das candidaturas no que diz respeito aos requisitos legais exigidos para a função de conselheiro tutelar e se estende durante todo o mandato dos membros eleitos, a fim de coibir e evitar desvios e abusos praticados no exercício da função.

Por fim, ressalta-se que eventuais manifestações pessoais de conselheiros tutelares não representam em nenhum momento o posicionamento institucional do Conselho Tutelar ou da Prefeitura de Muriaé.

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2 Comments

  1. Os CONSELHOS MUNICIPAIS – Tutelar, Saúde, Educação, Juventude, etc. – são vinculados às Prefeituras, mas NÃO são subordinados hierarquicamente ao Prefeito ou a Secretários.
    Os CONSELHOS MUNICIPAIS são órgãos públicos independentes que representam a população junto ao Poder Executivo (Prefeituras).
    As cidades devem ser administradas de forma democrática, por meio da participação da população e de ASSOCIAÇÕES (CONSELHOS) representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme determina a Lei nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, e outras.
    Os CONSELHEIROS MUNICIPAIS são considerados agentes públicos para efeito da Lei nº 8.429/1992 – LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
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    https://www.politize.com.br/conselhos-municipais-fatos-importantes/

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