ELEIÇÕES 2020: A TRANSIÇÃO

A transição do Governo Municipal já está começando. Dois advogados do prefeito eleito, José Braz já protocolaram o documento na Prefeitura de Muriaé e no mesmo consta a equipe formada por 11 pessoas, que são na sua maioria, técnicas, que vão atuar em área diversas. O documento foi levado pelos advogados, Dr. Paulo Sérgio Amaral (Presidente do PP municipal) e Dr. Eduardo Marge.

O pres. do PP, Dr. Paulo Sérgio Amaral e Dr. Eduardo Marge

“Após o protocolo do ofício encaminhado pelo Prefeito Eleito com a indicação dos membros da Comissão de Transição, é necessário que o atual Prefeito também constitua a sua Comissão de Transição, formando-se, assim o Gabinete de Transição Governamental. Os trabalhos das comissões devem se iniciar imediatamente. O primeiro passo foi a constituição da Comissão, com a indicação dos membros e comunicação ao atual governo municipal.

São muitas as atribuições, destaca-se aqui que a Comissão de Transição tem atribuição de requisitar as informações da atual gestão pública municipal, para subsidiar as primeiras ações do Prefeito Eleito relacionadas à transição governamental para a gestão 2021-2024, propiciando condições para que o novo governo possa receber do atual gestor todos os dados e informações necessários à continuidade da Administração Municipal”, disse Dr. Paulo Sérgio Amaral.

Veja na íntegra o documento que foi protocolado na Prefeitura… clique em “Leia Mais”.

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10 Comments

  1. LEI Nº 10.257/2001
    ESTATUTO DA CIDADE
    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
    (…)
    II – gestão democrática por meio da PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
    Art. 4º
    § 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
    Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.
    Art. 40. O PLANO DIRETOR, aprovado por lei municipal, é o INSTRUMENTO BÁSICO da política de desenvolvimento e expansão urbana.
    § 1o O PLANO DIRETOR é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as PRIORIDADES NELE CONTIDAS.
    § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
    § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
    § 4o No processo de elaboração do PLANO DIRETOR e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
    I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
    II – A PUBLICIDADE QUANTO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDOS;
    III – O ACESSO DE QUALQUER INTERESSADO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDOS.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm

  2. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada AMPLA DIVULGAÇÃO, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
    Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para CONSULTA E APRECIAÇÃO PELOS CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

  3. LEI Nº 12.527/2011
    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
    § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
    I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
    II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
    III – registros das despesas;
    IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
    V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
    VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
    § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  4. “A política de desenvolvimento urbano estabelecida pelo Município no PLANO DIRETOR, que não tiver como prioridade atender as necessidades essenciais da POPULAÇÃO MARGINALIZADA E EXCLUÍDA DAS CIDADES, estará em pleno conflito com as normas constitucionais norteadoras da política urbana, com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, em especial com o princípio internacional do desenvolvimento sustentável.” (p. 45)
    FONTE/LEIA MAIS
    https://drive.google.com/file/d/13ok4Rr1blToQppxO8zWqrgTynoJLSv7X/view?usp=sharing

  5. Ai ai, acho incrível passarem 8 anos da administração do prefeito que irá retornar ao poder, e os personagens que irão comandar pastas e autarquias são os mesmo. incrível isso.
    Será que não houve ninguém na sociedade que poderá contribuir como uma renovação? tem que ser os mesmos que retornarão para o comando ?
    lamentável

  6. Rapaz o pessoal que “mamava na teta” na primeira gestão do Sr Zé voltou com força. Impressjonante como um prefeito pode contratar sem concurso e com altos salários.
    O Ideal seria que essas pessoas fossem concursadas e profissionais com conhecimento técnico, profissionais concursados agem com isenção partidária e denunciam fraudes caso ocorram, diferente de um funcionário de “confiança” que jamais denunciaria quem te arrumou aquele emprego. A gestão dessas informações deveria ser automática e independente de qual gestor Muncipal estiver em exercício.
    Fico imaginando o custo que a prefeitura tem de demitir oa antigos cargos de confiança e contratar novos, muita coisa tem que mudar para que nossa cidade melhore e principalmente tenha uma gestão adequada.

  7. AUDIÊNCIA PÚBLICA
    RELATÓRIO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO
    Considerando que as cidades devem ser administradas de forma democrática por meio da PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, seria muito importante que o RELATÓRIO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DOS GOVERNOS MUNICIPAIS fosse divulgado à população, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, à semelhança das audiências previstas no inciso I do § 4º do art. 40 do ESTATUTO DA CIDADE e no § 4º do art. 9º da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

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