Vereador eleito mais votado cria equipe de transição e protocola documento na Câmara

VEREADOR MAIS VOTADO SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA. Foi protocolado na Câmara Municipal de Muriaé, às 14h30 desta terça-feira, um Ofício de Instauração de Equipe de Transição, através da Assessoria Jurídica do vereador eleito mais votado do município de Muriaé, Antônio Afonso Soares Tomaz, o “Afonso da Saúde”.

Vereador eleito foi representado pelo advogados, Dr. Cláudio Afonso e Dra. Lays

“Instaurar uma equipe de transição, é conferir transparência e ética às atividades desenvolvidas, como projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública, para que o futuro gestor, antes de sua posse, tenha acesso a todas as informações necessárias para a elaboração e implementação do programa de novo governo”, disse a Assessoria.

A equipe de transição é formada pelo advogado, Dr. Cláudio Afonso dos Santos Carneiro; pelo vereador eleito, Delegado Rangel Martino de Oliveira Paiva; pela advogada. Dra. Lays Aparecida Ribeiro Mattos e pelo advogado, Dr. Márcio Castro Gomes da Silva Júnior.

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22 Comments

  1. O Vereador Afonso esta muito empolgado com a votação que teve e ñ era pra ser diferente, numa cidade onde maioria dos eleitores estão desanimados com os candidatos eleitos e ñ corresponderam com os votos que receberam, mas ñ se iludam nas próximas tres reuniões que o Vereador Afonso participar na Câmara com certeza será contaminado com o vírus da preguiça e se acomodará junto com os demais Vereadores e como sempre nada fará para o município. Preste atenção e me falem depois.

      1. NÃO HAVERÁ SOLUÇÃO enquanto as cidades não forem administradas com base num PLANO DIRETOR que priorize as CLASSES MARGINALIZADAS e seja elaborado, executado e fiscalizado com ampla PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (Associações de Moradores de Bairro, Conselhos Municipais, Partidos Políticos, OAB, CREA, CAU, CDL, ACE, Sindicatos etc.), conforme determina a Lei nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, que regulamentou o art. 182 da Constituição Federal.
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        https://drive.google.com/file/d/1McgK3LHu5an85E2lWzZtS3QwZ9FCdUAv/view?usp=sharing

  2. LEI Nº 10.257/2001
    ESTATUTO DA CIDADE
    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
    (…)
    II – gestão democrática por meio da PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
    Art. 4º
    § 3o Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
    Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2o desta Lei.
    Art. 40. O PLANO DIRETOR, aprovado por lei municipal, é o INSTRUMENTO BÁSICO da política de desenvolvimento e expansão urbana.
    § 1o O PLANO DIRETOR é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as PRIORIDADES NELE CONTIDAS.
    § 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
    § 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
    § 4o No processo de elaboração do PLANO DIRETOR e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
    I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
    II – A PUBLICIDADE QUANTO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDOS;
    III – O ACESSO DE QUALQUER INTERESSADO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDOS.
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    https://drive.google.com/file/d/1McgK3LHu5an85E2lWzZtS3QwZ9FCdUAv/view?usp=sharing

  3. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF
    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada AMPLA DIVULGAÇÃO, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
    Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para CONSULTA E APRECIAÇÃO PELOS CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

  4. LEI Nº 12.527/2011
    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
    Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, A DIVULGAÇÃO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
    § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
    I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
    II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
    III – registros das despesas;
    IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
    V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
    VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
    § 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET).
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  5. “A política de desenvolvimento urbano estabelecida pelo Município no PLANO DIRETOR, que não tiver como prioridade atender as necessidades essenciais da POPULAÇÃO MARGINALIZADA E EXCLUÍDA DAS CIDADES, estará em pleno conflito com as normas constitucionais norteadoras da política urbana, com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, em especial com o princípio internacional do desenvolvimento sustentável.” (p. 45)
    FONTE: ESTATUTO DA CIDADE: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. Câmara dos Deputados, 2001. Disponível em:
    https://drive.google.com/file/d/13ok4Rr1blToQppxO8zWqrgTynoJLSv7X/view?usp=sharing

  6. LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ
    Art. 175 – Nos termos desta lei, o Plano Diretor é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento do Município.
    § 1º – O Plano Diretor deverá conter:
    I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;
    II – objetivos estratégicos, fixados com vista à solução dos principais entraves ao desenvolvimento social;
    III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural;
    IV – ordem e prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes;
    V – estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor,
    segundo a ordem de prioridades estabelecidas.
    § 2º – Os orçamentos, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
    Art. 176 – Os serviços de utilidades pública, principalmente os de infraestrutura, transporte e saneamento básico, mesmo de abrangência supramunicipal, deverão estar em consonância com o Plano Diretor.
    LEIA MAIS
    https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/2/lei_organica_atualizada_-_emenda_38-2017.pdf

  7. “O QUE É O PLANO DIRETOR?
    O PLANO DIRETOR é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). É uma LEI MUNICIPAL aprovada pela Câmara de Vereadores e o principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade.
    O PLANO DIRETOR deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade.
    O PLANO DIRETOR é parte do processo de planejamento municipal, e deve ser o norteador dos Planos Plurianuais (PPA) de investimentos dos governos locais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária.
    Além disso, o PLANO DIRETOR deve abranger todo o território municipal. O PLANO DIRETOR não é um instrumento apenas técnico: a PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO é fundamental para que os seus objetivos sejam atingidos. A elaboração do PLANO DIRETOR deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos!
    O Plano Diretor deve ser discutido com toda a sociedade antes de sua transformação em lei. A participação de todos os cidadãos é fundamental em todas as etapas de elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização do Plano Diretor. Prefeitura, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público e cidadãos, cada um tem o seu papel para a melhoria da realidade municipal.”
    FONTE/LEIA MAIS
    https://drive.google.com/file/d/1McgK3LHu5an85E2lWzZtS3QwZ9FCdUAv/view?usp=sharing

  8. “OCUPE OS CONSELHOS MUNICIPAIS”
    “Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas”.
    LEIA MAIS
    https://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/02/mas-o-que-e-um-conselho-municipal.html

  9. “OS VEREADORES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS”
    “O PLANO DIRETOR é um dos mais importantes instrumentos de planejamento municipal. Deve ser resultado de um processo participativo e orientar a administração de sua cidade.
    O VEREADOR DEVE SE BASEAR NO PLANO DIRETOR PARA CONTRIBUIR NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS ANUAIS, NA GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E NAS DECISÕES SOBRE AS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS NO SEU MUNICÍPIO.”
    (…)
    “PLANOS DIRETORES que têm apenas diretrizes não permitem sua aplicação, é uma carta de intenções que não vai gerar efeitos imediatos! É uma lei inócua, que logo se desmoraliza por não mudar nada na cidade.”
    FONTE/LEIA MAIS
    https://drive.google.com/file/d/1VnM_sSBQrqTUzXMkTNJ0f8UqQhPPC4WZ/view?usp=sharing

    1. Não é não, mas caso ainda fique com dúvida, é só verificar a certidão de nascimento ou qualquer outro registro geral que sanará sua pergunta.

  10. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
    A LDO é o elo entre o Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual – LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais.
    Uma das principais funções da LDO compreende selecionar dentre os programas e metas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.
    Os NOVOS vereadores eleitos estão de acordo com as METAS e PRIORIDADES definidas na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 – Lei Municipal nº 6.002/2020?
    A LDO 2021 está disponível em:
    https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/6336/lei_6.002__anexos.pdf

  11. TRANSIÇÃO DE GOVERNO MUNICIPAL
    Todos os documentos deveriam ser amplamente divulgados para a população – principalmente nos sites das Prefeituras e das Câmaras Municipais – considerando o disposto na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.

    1. Caro Anacleto,

      Faça uma consulta no site da Câmara Municipal e poderá verificar que todos os documentos encontram-se disponibilizados no portal da transperencia.

      1. Caro Muriaeense,
        refiro-me mais especificamente aos relatórios e documentos produzidos pelas Equipes de Transição (Prefeitura e Câmara Municipal).
        Consultei, entretanto, o Portal da Transparência da Câmara Municipal. Por exemplo: a LOA e a LDO são de 2019; o Balanço Anual e a Prestação de Contas são de abril/2018; o Relatório de Gestão Fiscal é de 2017. Não localizei o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. As informações do site da Prefeitura estão mais atualizadas. Infelizmente — salvo raras exceções, se é que existem – as informações são difíceis de serem localizadas e de difícil entendimento pela população em geral. Além de não serem amplamente divulgadas conforme determinam as leis. Como saber quanto a Câmara pagou de telefone em outubro? Quanto a Prefeitura pagou de energia elétrica? Quanto se gastou de combustível? Qual é a arrecadação do DEMSUR? Onde a população pode ver – facilmente – de forma clara – que o orçamento anual é de R$ 450 milhões e que as receitas do IPTU são apenas R$ 13 milhões? As despesas de pessoal e encargos sociais superam R$ 180 milhões? Quantos funcionários tem a Prefeitura? Quantos havia em 31.12.2016?
        Existe muito mais, conforme se depreende dos meus comentários constantes desta publicação. Minha maior preocupação, entretanto, é o fato de as cidades continuarem a ser administradas como nos tempos de nossos avós, e não conforme determina a Lei nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, que regulamentou o art. 182 da Constituição Federal. Ou seja, com base num PLANO DIRETOR que priorize as CLASSES MARGINALIZADAS e seja elaborado, executado e fiscalizado com ampla PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Quem participou da elaboração do PLANO DIRETOR DE MURIAÉ aprovado pela Câmara em novembro de 2019 e que define o futuro do município para os próximos DEZ ANOS? O futuro do Rio Muriaé! O futuro de nossos filhos e netos!
        Como disse, existe muito mais, mas já estou abusando deste espaço gentilmente cedido. Coloco-me à disposição de todos para conversar a respeito:
        Tel.: (32) 98861-3361
        E-mail: asenp.anacleto@gmail.com
        Blog: https://blogdojoseanacleto.blogspot.com/

  12. MPCE E TCE DEBATEM ATUAÇÃO PARA FISCALIZAR TRANSIÇÃO MUNICIPAL
    Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) participaram de videoconferência, realizada na manhã desta sexta-feira (25/09), sobre Transição Responsável. O evento tratou do final das administrações municipais, com apresentação de modelos de atuação para fiscalizar as gestões que estão terminando e as que estão iniciando.
    FONTE/LEIA MAIS
    http://www.mpce.mp.br/2020/09/25/mpce-e-tce-debatem-atuacao-para-fiscalizar-transicao-municipal/

  13. AUDIÊNCIA PÚBLICA
    RELATÓRIO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO
    Considerando que as cidades devem ser administradas de forma democrática por meio da PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, seria muito importante que o RELATÓRIO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DOS GOVERNOS MUNICIPAIS fosse divulgado à população, em AUDIÊNCIA PÚBLICA, à semelhança das audiências previstas no inciso I do § 4º do art. 40 do ESTATUTO DA CIDADE e no § 4º do art. 9º da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

  14. Que o Afonso represente a população e não se deixe contaminar como os anteriores que deixaram a administração .. em Muriaé. Como vai ficar a situação do asfalto da Monteiro de Castro. Trabalho de péssima qualidade, cheio de altos e baixos.

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