Equipe técnica da Vara da Infância e da Juventude faz atendimento do Programa Entrega Legal

MURIAÉ-MG

O Programa Entrega Legal possibilita que gestantes e mães de recém nascidos entreguem, voluntariamente, seu filho para adoção, após o nascimento, sem que isso configure crime de abandono de incapaz. A Entrega Legal pretende evitar práticas como abandono de recém-nascidos, maus tratos, adoção ilegal, abortos clandestinos e infanticídios.

As mães ou gestantes que manifestarem o desejo de realizar a entrega do seu filho para adoção têm o direito a um acolhimento humanizado, sem constrangimentos ou julgamentos, bem como a receber orientações e assistência psicológica, nos períodos pré e pós-natal, podendo desistir dessa decisão após o período de atendimento e reflexão.

A Vara da Infância e Juventude é o único local para tratar das questões relativas à adoção e à oficialização da Entrega Legal do bebê para a adoção. As mulheres que se encontrem nessa situação podem comparecer diretamente à Vara da infância e da juventude da comarca de Muriaé.

O atendimento é realizado pela Equipe Técnica da Vara da Infância e da Juventude e pautado em um processo reflexivo para que a gestante possa construir uma decisão segura, seja para permanecer com o filho após o nascimento ou realizar a Entrega Legal. Se a decisão for realmente pela entrega, após o nascimento, serão realizados os encaminhamentos legais. A Lei garante à mulher, inclusive, o direito para que se retrate ou se arrependa da entrega do filho.

Além disso, a mãe que decidir pela entrega do filho à adoção tem direito à intimidade e ao sigilo, podendo optar por não revelar a ninguém sobre essa decisão.

Para mais informações, entre em contato com a equipe técnica judicial: Telefones: (32) 3729.3141 ou 3729.3149 – Email: mresocial@tjmg.jus.br     Local de atendimento: Fórum da Comarca de Muriaé, sala 204/2º andar

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