Prefeitura de Muriaé já distribui o IPTU

Os carnês do IPTU 2021 já começaram a ser distribuídos em Muriaé. “O índice de reajuste aplicado foi apenas aquele que é obrigatório por lei: o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou em 5,45% no acumulado do ano passado”.

Quem não receber o carnê ou quiser se antecipar, pode fazer a emissão das guias no portal da Prefeitura. Para isso, basta acessar muriae.mg.gov.br e clicar no menu “Serviços”, opção “Meu IPTU”.

As opções para pagamento são as mesmas que os muriaeenses já conhecem: desconto de até 10% para quem quitar o imposto à vista dentro do prazo determinado ou parcelamento em até 10 vezes sem juros.

Neste caso, cada parcela precisa ter valor mínimo de R$ 46,72 para pessoas físicas ou de R$ 116,81 para pessoas jurídicas.

Prazos – Quem optar pelo parcelamento, deve ficar atento à data da primeira parcela, que tem vencimento já no mês de março.

Já os prazos para pagamento à vista começam no mês seguinte: 8 de abril para desconto de 10%; 8 de maio para redução de 5%; e 8 de junho para o valor real do IPTU. Ou seja, somente após esta última data é que haverá cobrança de juros e multas por atraso no pagamento.

Renegociação de dívidas – Quem estiver com o IPTU de anos anteriores em atraso deve comparecer pessoalmente ao Centro Administrativo para fazer a renegociação dos valores em aberto. O atendimento acontece no setor de Dívida Ativa, localizado no térreo do prédio da Prefeitura de Muriaé.

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8 Comments

  1. Conforme determina a lei abaixo, o ORÇAMENTO MUNICIPAL deve ser discutido com a população, em audiências públicas realizadas pela Prefeitura (quando da elaboração) e pela Câmara Municipal (quando da votação e aprovação):
    LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    Art. 48.
    § 1º. A transparência será assegurada também mediante:
    I – incentivo à PARTICIPAÇÃO POPULAR e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

  2. Conforme determina a Lei nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, o ORÇAMENTO ANUAL deve “incorporar as diretrizes e as prioridades” contidas no PLANO DIRETOR:
    Art. 40.
    § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm
    E, de acordo com a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 182, o PLANO DIRETOR é o instrumento BÁSICO da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Ou seja, é a BASE do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA.

  3. Ué ? Cadê o Zé Brás milagroso ? Num vai diminuir o IPTU não ? Só sei que o vice tá pintando sete pra acabar de vez com a saúde. Por falar nisso, saúde, alguém se lembra descaso geral que ficou o HSP na última gestão do “vovô quase centenário” ?

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