CÂMARA CRIA A CPI DA COVID-19

A Câmara Municipal de Muriaé instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos públicos e os serviços prestados no enfrentamento à Covid na cidade. A Portaria 76/2021, assinada pelo presidente da Casa, Afonso da Saúde (PTB), foi publicada nesta quinta-feira (6).

Presidente: Valdinei Lacerda da Silva (PSD)
Relatora: Miriam Facchini Barbosa (PP)

Após deliberação, ficou decidido que a Comissão vai analisar recursos utilizados tanto em 2020, ano de início da pandemia, quanto em 2021, e terá 120 dias para o término dos trabalhos e apresentação do relatório final – prazo este que pode ser prorrogado a requerimento da Comissão e a critério do presidente.

A CPI terá os seguintes vereadores como membros:

– Presidente: Valdinei Lacerda da Silva (PSD)

– Relatora: Miriam Facchini Barbosa (PP)

– Membros: Frederico Faria Silva (PTB), Rangel Martino de Oliveira Paiva (PSB) e Gerson Ferreira Varella Neto (PSL).

Rangel Martino de Oliveira Paiva (PSB) – Membro
Gerson Ferreira Varella Neto (PSL) – Membro
Frederico Faria Silva (PTB) – Membro
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20 Comments

  1. Esta notificação prevista na Lei n° 9.552/1997 abaixo tem por objetivo permitir aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais fiscalizarem a correta aplicação de TODOS os recursos transferidos aos municípios pelo Governo Federal:
    “Art. 1º Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis, contado da data da liberação.
    “Art. 2° A Prefeitura do Município beneficiário da liberação de recursos, de que trata o art. 1° desta Lei, notificará os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Município, da respectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento dos recursos.
    “Art. 3° As Câmaras Municipais representarão ao Tribunal de Contas da União o descumprimento do estabelecido nesta Lei.”

  2. RESOLUÇÃO N° 453/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
    Quinta Diretriz: aos Conselhos de Saúde Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, que têm competências definidas nas leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete:
    IV – atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
    XVI – fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
    LEIA MAIS
    http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/cns/2012/res0453_10_05_2012.html

  3. LEI MUNICIPAL Nº 5.408/2017
    CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURIAÉ (MG)
    Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
    IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
    XIII – Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
    XV – Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, com base no que a lei disciplina;
    LEIA MAIS
    https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/5413/lei_5.408-_2017_conselho_municipal_de_saude_G1dcgQu.pdf

    1. A Lei Federal n° 8.429/1992 – que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos – é aplicável aos CONSELHEIROS MUNICIPAIS:
      “Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
      LEIA MAIS
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

  4. LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ (MG)
    Art. 125-A – O Poder Executivo e Legislativo convocarão o Conselho Municipal de Saúde, em audiência pública na Câmara Municipal para avaliar a situação do município, com ampla participação da Sociedade, e fixar as diretrizes gerais da Política de Saúde do Município.
    §1o – O funcionamento do Conselho Municipal de Saúde é regido por Lei própria, com seu financiamento proveniente de recursos do orçamento do município, tendo as seguintes atribuições:
    I – Formular a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
    II – Planejar e Fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;
    III – Aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
    LEIA MAIS
    https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/2/lei_organica_atualizada_-_emenda_38-2017.pdf

  5. “CPI não pode vetar acesso de público às sessões, decide TJ-RS”
    “Todas as sessões do Legislativo devem ser públicas, em observância ao princípio da publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, exceto nos casos em que exista notória necessidade de que sejam feitas a portas fechadas. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, em Reexame Necessário, sentença que garantiu a um ex-vereador do município gaúcho de São Francisco de Assis o direito de assistir às sessões da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores. A CPI investiga irregularidades ocorridas no Poder Executivo entre os anos de 2005 a 2008.”
    LEIA MAIS
    https://www.conjur.com.br/2015-jan-09/cpi-nao-vetar-acesso-publico-sessoes-decide-tj-rs

  6. Más espera aí, se vereador fizesse o trabalho dele, não necessitaria de CPI. A função do vereador não é fiscalizar o executivo? Todo mês, pega as contas não só da saúde, más da educação, obras, agricultura, etc, olha e vê se tem algum ilícito. É tudo publico. Tem vereador que é médico, fica responsável pela saúde, tem vereador que é da educação, fica com essa pasta, tem vereador agricultor rural, fica responsável por essa parte e por aí vai.
    Ou será que não estão fazendo o trabalho direito?! Votar sim ou não em projetos qualquer um sabe fazer, quero ver é fiscalizar como alguns vereadores fizeram nas eleições. É só fazer o mandato todo.

  7. Mas cadê o andamento do hospital de campanha? Pessoas idosas sendo transferidas para outras cidades e ninguém fala nada, lamentável. Essa não é a Muriaé que quero ver.

  8. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente) ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

  9. LEI COMPLEMENTA Nº 101/2000
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
    § 1o A transparência será assegurada também mediante:
    II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, EM TEMPO REAL, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

  10. LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ (MG)
    Art. 73 – Compete privativamente à Câmara Municipal:
    XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
    administração direta.
    CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

  11. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Art. 70.
    Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

  12. LEI FEDERAL N° 12.527/2011
    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI
    Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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