CÂMARA: PROJETOS APROVADOS

Mais de R$1,2 milhão foi autorizado pela Câmara em benefício da Saúde de Muriaé. Os projetos que dispõem sobre tais recursos – PL’s 63, 85 e 95/2021 – foram aprovados em primeira votação pelos vereadores na sessão desta terça-feira, dia 4. As matérias foram colocadas em pauta por determinação do presidente da Casa, Afonso da Saúde (PTB). De acordo com o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, os projetos devem ser aprovados em três votações subsequentes. Ou seja, estes PL’s passarão por ainda mais duas votações.

PROJETO DE LEI 63/2021 autoriza o chefe do Executivo a efetivar abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária no valor de R$965.191,15 destinados ao Centro de Distribuição Logística.

PROJETO DE LEI 85/2021 autoriza a abertura de crédito adicional na Lei Orçamentária no total de R$180 mil para as ações de combate ao coronavírus em Muriaé.

PROJETO DE LEI 95/2021 autoriza abertura de crédito de R$83.151,44 para a manutenção das ações de saúde prisional.

Outros projetos de lei também foram aprovados em primeira votação na sessão desta semana, como:

PROJETO DE LEI 86/2021: acrescenta dispositivo à Lei Municipal 6.002/2020 – ações de enfrentamento da emergência de saúde nacional covid-19;

PROJETO DE LEI 87/2021: acrescenta ação às Metas Físicas da Lei Municipal 5.571/2017 – Plano Plurianual de Muriaé. Programa 0038: ações de enfrentamento da emergência de saúde nacional covid-19;

PROJETO DE LEI 93/2021: acrescenta ação às Metas Físicas da Lei Municipal 5.571/2017 – Plano Plurianual de Muriaé. Programa 0039: manutenção das ações de saúde prisional.

PROJETO DE LEI 94/2021: acrescenta dispositivo à Lei Municipal 6.002/2020: manutenção das ações de saúde prisional.

Todas as matérias são de autoria do Executivo municipal.

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