Por 12 votos a 5 Câmara aprova Proposta de Emenda à Lei Orgânica na reunião desta terça

Em primeira votação na sessão desta terça-feira, dia 14, a Câmara de Muriaé aprovou por 12 votos a 5 a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 05/2021. De autoria conjunta dos vereadores Celsinho (PSD), Ciso (PL), Delcinho Amaro (Solidariedade), Dr. Gerson Varella Neto (PSL), Evandro Cheroso (Cidadania) e Forim (Solidariedade), a matéria insere o artigo 115-A à Lei Orgânica de Muriaé.

Tal artigo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta de emenda volta para votação após cumprir interstício de dez dias, ou seja, na sessão ordinária do dia 28 de setembro, exceto se houver sessão extraordinária em que a mesma seja inserida na pauta após o cumprimento do prazo legal.

A matéria pode ser conferida na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Proposta de Emenda à Lei Orgânica”, clicar em “Pesquisar”.

As sessões estão sendo transmitidas ao vivo pelo canal no YouTube da Câmara a partir das 18h30min.

Participação na Tribuna – Na sessão desta terça-feira, a Casa Legislativa recebeu a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que fez uso da tribuna para explicar aos vereadores uma proposta sobre gestão do espaço público.

Segundo a pasta, este foi o início do diálogo para se construir de forma conjunta ações adequadas para aqueles (as) que precisam do espaço público para desenvolver a sua atividade econômica.

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12 Comments

  1. Carta a todos os vereadores caro vereadores quero através deste canal de jornalismo do Silvan Alves pedir a todos vcs encarecidamente providências sobre o esgoto do antigo matadouro está impossível conviver com a catingueira de fezes melhor bosta nas escolas do Porto posto de saúde,ruas do Incofidencia Porto e encoberta isto não seria um pedido sim uma obrigação pagamos por isto pense na ora do almoço e jantar por favor deste já agradeço aos 17 vereadores o prefeito o vice prefeito e a direção do Demsur e bastante gente pra olha isto ninguém fala nada com o calor a situação piora a cada dia

  2. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2021
    Além das ponderações do Dr. José Mauricio Conti, juiz de Direito em São Paulo, professor associado da Faculdade de Direito da USP, doutor e livre-docente em Direito Financeiro pela USP, contidas no artigo “Aprovação do orçamento impositivo não dá credibilidade à lei orçamentária” (link abaixo), gostaria de salientar que o PLANO DIRETOR é o instrumento BÁSICO da gestão municipal (art. 182 da Constituição Federal).
    As emendas dos Senhores Vereadores devem estar de acordo as Metas e Prioridades constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Por sua vez, a LDO deve ser elaborada com base no Plano Plurianual – PPA. E tanto a Lei Orçamentária quanto a LDO e o PPA devem estar de acordo com os objetivos, estratégias, diretrizes e prioridades do PLANO DIRETOR, conforme determina o § 1º do art. 40 da Lei Federal nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, que regulamentou o art. 182 da Constituição Federal).
    Conforme determina o ESTATUTO DA CIDADE e a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL todos esses instrumentos devem ser amplamente divulgados e discutidos com a população em AUDIÊNCIAS PÚBLICAS realizadas pela Prefeitura (quando da elaboração) e pela Câmara de Vereadores (quando da aprovação).
    LEIA MAIS
    https://www.conjur.com.br/2015-mar-10/paradoxo-corte-aprovacao-orcamento-impositivo-nao-credibilidade-lei-orcamentaria

    O QUE É O PLANO DIRETOR?
    “O PLANO DIRETOR é uma exigência da Constituição Federal, reafirmada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). É uma LEI MUNICIPAL aprovada pela Câmara de Vereadores e o principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade.
    “O PLANO DIRETOR deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade.
    “O PLANO DIRETOR é parte do processo de planejamento municipal, e deve ser o norteador dos Planos Plurianuais (PPA) de investimentos dos governos locais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária.
    “Além disso, o PLANO DIRETOR deve abranger todo o território municipal.
    “O PLANO DIRETOR não é um instrumento apenas técnico: a PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO é fundamental para que os seus objetivos sejam atingidos. A elaboração do PLANO DIRETOR deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos!
    (…)
    “O PAPEL DE CADA UM NESTA HISTÓRIA…
    “O Plano Diretor deve ser discutido com toda a sociedade antes de sua transformação em lei. A participação de todos os cidadãos é fundamental em todas as etapas de elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização do Plano Diretor. Prefeitura, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público e cidadãos, cada um tem o seu papel para a melhoria da realidade municipal. ”
    FONTE: Cartilha “A CIDADE QUE QUEREMOS”
    https://drive.google.com/file/d/1McgK3LHu5an85E2lWzZtS3QwZ9FCdUAv/view?usp=sharing

  3. Essa situação da ETE PORTO está insustentável. É Triste ver que não se resolve o problema. Eu tive que mudar de casa por conta disso. Absurdo! VERGONHA!

  4. Apesar de não ser morador do Porto , frequento este bairro há várias décadas onde tenho grandes amigos moradores deste tradicional bairro.
    Acompanho o drama desta população. Com relação ao mal cheiro, desde a época do matadouro municipal.
    Naquela ocasião além do mal cheiro causado pelas carcaças dos animais abatidos, ainda havia a presença dos urubus.
    Hoje, temos a mudança da atividade no local, porém o drama persiste e,com um agravante: a obra que ali foi erguida tem a finalidade de dar à nossa cidade destaque com relação a proteção do meio ambiente, protegendo o Rio Muriaé e dando uma maior qualidade de vida à todos.
    O que temos alí vai na contramão do bom senso: uma estação de tratamento de esgoto que, construída SEM técnica, é um deboche para todos. O Rio Muraé, o município e a população do Porto são vítimas de uma obra inconsequente, sem a menor condição de funcionamento, onde o dinheiro público, está misturado a lama que causa este transtorno aos moradores do Porto.
    É importante ressaltar que o cheiro desagradável nas ETEs é coisa do passado. Existem boas técnicas de concepção e projeto e tecnologias de baixo custo e alta eficiência já difundidas, que permitem o controle adequado de odores no tratamento de esgoto.

  5. Moro de frente ETE do Porto, uma falta de respeito com moradores que pagam taxa de esgoto altíssima, ter que ver suas casas desvalorizar por conta dessa situação que se tornou insustentável, o mal odor não diminuiu, sem contar a quantidade de espuma que é despejada no rio.
    Não sei onde vamos parar com isso.

  6. Peço encarecidamente que vocês resolvam o assunto com ETE do Bairro Porto!
    É um odor insuportável que sobe! Principalmente no horário de almoço! É um cheiro PODRE, PODRE, PODRE!!!
    Ninguém aguenta mais!!!!! Fora a espuma horrível que cai no rio!!!
    É UMA VERGONHA!!!!!

  7. É inadmissível a situação em que encontra-se a ETE (antigo matadouro municipal). O mau cheiro está se espalhando por toda vizinhança, inclusive, entre os bairros do Porto, Encoberta, Inconfidência. Além do mau cheiro, que é insuportável, a execução da obra não foi bem planejada, pois os dejetos estão todos sendo jogados no rio Muriaé, causando assim uma degradação ao Meio Ambiente. Pedimos encarecidamente providências do Poder Público e também dos vereadores.

  8. CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
    III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
    LEI MUNICIPAL Nº 4.247/201
    CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CODEMA
    Art. 3° – Compete ao CODEMA:
    XV – acompanhar e manter o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-Ias com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
    XXV – fiscalizar o cumprimento das normas protetoras do meio ambiente, requisitando junto aos poderes públicos responsáveis, a aplicação de penalidades e a adoção de medidas necessárias ao encerramento ou inibição de atividades poluidoras ou de degradação ambiental;
    LEIA MAIS
    https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2012/400/400_texto_integral.pdf
    LEI FEDEERAL Nº 10.257/2001 – ESTATUTO DA CIDADE
    Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
    I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
    II – gestão democrática por meio da PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
    XII – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

  9. Essa catinga de b..ninguém merece isso é um crime bárbaro contra a as pessoas que moram nos bairros Porto Encoberta e inconfidência. Crime que precisa chegar até a polícia federal e o ministério público precisamos que a justiça tome providências.

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