Seleção pública destinada ao preenchimento de vagas de estagiários de graduação em Direito

CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional. EDITAL nº 654/2021 – EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 48/2021, torna público que serão abertas as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vagas de estagiários de graduação em Direito e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital.

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I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O processo seletivo realizar-se-á para estudantes de graduação em Direito.
2. São pré-requisitos para a nomeação do candidato aprovado neste processo seletivo:
a) ser estudante do curso de Direito e estar regularmente matriculado e frequente a partir do quinto período em Instituições de Ensino devidamente conveniadas;
b) ter disponibilidade de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira no período da tarde ou manhã;
c) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público;
d) não ter exercido, anteriormente, o total de dois anos de atividade de estágio de graduação em Direito no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
3. Todas as informações referentes a este processo seletivo serão divulgadas no Portal do MPMG, com acesso pelo link: https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/concursos-eestagios/estagios/processos-seletivos.shtml

II- DA OFERTA DE VAGAS

1. A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 1 vaga existente na 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Muriaé – MG, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item VI deste Edital.

2. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas com deficiência, que, no momento da inscrição CEAF – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional declararem tal condição e cujas atribuições a serem desempenhadas sejam compatíveis com as necessidades especiais de que sejam portadores.

2.1. Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico, expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência e do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto
n.º 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações.

2.2. Poderá ser exigida a comprovação da condição de deficiência por meio de perícia realizada por junta médica oficial.

2.3. O tempo para realização das provas, e tão somente neste caso, a que pessoas com deficiência serão submetidas poderá, desde que requerido justificadamente, ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, levando-se em conta o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência.

2.4. Ressalvada hipótese do item anterior, o candidato que se declarar com deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

3. Fica reservado o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo aos candidatos que se declararem negros.

3.1. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição na seleção de estágio, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

3.2. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo e, se houver selecionado ou contratado, será imediatamente desligado, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, cíveis e penais.

3.3. O candidato que optar por concorrer às vagas reservadas aos negros, ainda que aprovado dentro do número de vagas oferecidas à ampla concorrência, submeter-se-á a avaliação por comissão de avaliação, que emitirá parecer quanto à veracidade e correção da autodeclaração prestada no ato da inscrição, quanto à condição de pessoa preta ou parda e o fenótipo do candidato.

4. A convocação de candidatos classificados obedecerá, a cada dez candidatos, a seguinte ordem:

a) o primeiro, o segundo, o sexto, o oitavo, o nono e o décimo candidatos serão admitidos da
lista de ampla concorrência,
b) o quinto candidato será admitido da lista de pessoas com deficiência;
c) o terceiro, o quarto e o sétimo candidatos serão admitidos da lista de negros.

5. Os candidatos com deficiência ou negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação na seleção, sendo que:
a) os candidatos com deficiência ou negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas;
b) na hipótese de desistência de candidato com deficiência ou negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato classificado na posição imediatamente posterior;
c) na hipótese de não haver número de candidatos com deficiência ou negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

6. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato das listas de pessoa com deficiência ou negros.

7. Os candidatos com deficiência ou negros participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima para aprovação exigida para todos os demais candidatos, em todas as etapas.

III – DO ESTÁGIO

1. A jornada do estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
2. Fica assegurado ao estudante, integrante do programa de estágio do MPMG:
a) realização do estágio em áreas cujas atividades sejam correlatas ao seu curso de formação;
b) recebimento da bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais);
c) concessão de auxílio-transporte no valor de R$ 9,00 (nove reais) por dia estagiado;
d) concessão de seguro contra acidentes pessoais;
e) recesso remunerado de 30 dias anuais, nos termos da Resolução PGJ nº 48/2021.

IV – DAS INSCRIÇÕES

1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer a Resolução PGJ nº 48/2021 e este Edital.

2. O MPMG não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3. O estudante interessado deverá preencher o formulário de inscrição disponibilizado no endereço eletrônico https://forms.office.com/r/dYueSN8nmK, no período de 06/12/2021 à
10/12/2021.

4. É de responsabilidade do candidato informar dados pessoais e escolares corretos.

5. Caso declare algum dado incorreto, o candidato poderá atualizar a informação, com o envio de novo formulário de inscrição.

6. Caso o candidato encaminhe mais de um formulário de inscrição será considerado o último envio, dentro do período de inscrição determinado neste Edital.

7. É de responsabilidade do candidato a manutenção do e-mail, telefone e dados curriculares atualizados, para viabilizar os contatos necessários, pelo e-mail estagioinscricao@mpmg.mp.br.

8. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas preestabelecidas do certame.

9. A constatação, em qualquer época, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

V – DA PROVA

1. O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter eliminatório e classificatório, composta por questões objetivas e/ou discursivas.
2. O conteúdo programático da prova envolve os seguintes temas:
Direito Constitucional: 1. Ministério Público: princípios constitucionais. Legitimidade. 2.
Ordem Social: do meio ambiente. Da família. Direito Civil: 1. Da personalidade e da capacidade.
2. Do direito de família. Direito Processual Civil: 1. Do Ministério Público. 2. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Direito Processual Penal: 1. Da ação penal. 3. Do processo penal consensual. Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo. Direito Material e Processual Coletivo: 1. Meio Ambiente: Princípios. Licenciamento ambiental. Responsabilidade civil ambiental. 2. Habitação e urbanismo: Estatuto da Cidade. Parcelamento do solo urbano. 2. Ação civil pública (Lei n. 7.347/1985).  3. O responsável pela elaboração e correção das questões será a Promotora de Justiça Drª Taís Rachel Alves Trindade. 4. A prova será realizada no dia 14/12/2021 com início às 13h, com duração de 3 horas, em local e horário a serem divulgados no Portal do MPMG, com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data de sua realização.
5. Não será permitida consulta à legislação seca. 6. Para a realização das provas, o candidato deverá comparecer ao local previsto com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de identificação usado na inscrição, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.
7. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que se apresentar após o horário indicado para início da prova. 8. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos
candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura. 9. Será excluído do exame o candidato que:

a) se negar a ser identificado, nos termos do item anterior;
b) se identificar na folha de respostas;
c) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;
d) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;
e) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação.
f) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.

VI – DA AVALIAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

1. Será atribuída à prova a nota de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
2. Será considerada, na avaliação, a escrita, de acordo com as regras da Língua Portuguesa.
3. Será reprovado o candidato que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos distribuídos.
4. A classificação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados, que serão nomeados para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.
5. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento.
6. O resultado do processo de seleção será divulgado no Portal do MPMG.

VII – DOS RECURSOS

1. O recurso contra quaisquer atos ou resultados do processo seletivo deverá ser apresentado, fundamentadamente, pelo e-mail 4pjmuriae@mpmg.mp.br, no prazo de 2 (dois) dias úteis subsequentes da publicação.
2. O recurso deverá indicar especificamente os motivos do pedido de reexame, podendo juntar documentos que entenda pertinentes.
3. O recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
4. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos ou recursos da classificação definitiva.

VIII – DA CONVOCAÇÃO E DA NOMEAÇÃO

1. O candidato classificado será convocado, observando-se a classificação, conforme disposto no item VI deste Edital.
2. A convocação oficial será feita pela Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos por e-mail, utilizando-se o endereço eletrônico informado pelo candidato na inscrição.
3. Após convocação, o candidato terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para se manifestar, podendo:
a) aceitar a vaga ofertada;
b) solicitar a reclassificação para o último lugar do cadastro de reserva;
c) desistir do processo seletivo e ser automaticamente excluído do cadastro de reserva.
4. Em caso de recusa, reclassificação ou desistência, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.
5. É irretratável a desistência do candidato do processo seletivo.
6. Será considerado desistente o candidato que não responder a convocação no prazo estipulado.
7. Caso aceite a vaga ofertada, o candidato deverá encaminhar ao e-mail estagionomeacao@mpmg.mp.br, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, os seguintes documentos:

a) documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela instituição de ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;
b) histórico escolar atualizado da instituição de ensino superior;
c) formulário de solicitação de nomeação (modelo disponível no Portal do MPMG);
d) declaração pessoal de disponibilidade de horário, inexistência de antecedentes criminais;
e) cópia da carteira de identidade e do CPF;
f) número da conta corrente ou universitária no Banco Itaú;
g) cópia de comprovante de endereço;
h) exame médico admissional;
8. Após apresentação dos documentos, deverão ser providenciados, preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico e Informação:
a) termo de compromisso e plano de estágio, a serem assinados pela instituição de ensino, pelo supervisor do estágio e pelo estagiário;
b) formulário de solicitação de nomeação, conforme modelo disponibilizado pelo MPMG);
c) declaração pessoal de disponibilidade de horário, inexistência de antecedentes criminais e compromisso de não-advocacia, conforme modelo disponibilizado pelo MPMG).
9. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da convocação, a falta de qualquer dos documentos exigidos implicará a não nomeação do candidato aprovado e à desistência tácita, ocasião em que será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.
10. As nomeações serão feitas para início das atividades, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 48/2021.

IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Para a solução de qualquer problema na inscrição ou convocação, o candidato deverá entrar em contato pelo e-mail estagio-inscricao@mpmg.mp.br ou pelo telefone (31) 3330-9996.
2. Para esclarecimento de dúvidas referente a realização da prova, incluindo correção e resultado, o candidato deverá entrar em contato pelo e-mail 4pjmuriae @mpmg.mp.br , pelo telefone (32) 3722-6911.
3. O prazo de validade desta seleção pública é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data da publicação do resultado final da seleção.
4. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados na página do MPMG, por meio do link https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/concursos-e-estagios/estagios/processosseletivos.

5. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determinam as legislações vigentes de estágio, os atos normativos da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMG e este Edital.
6. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o MPMG.
7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Ceaf.

Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2021.

Elaine Martins Parise
Procuradora de Justiça
Diretora do Ceaf
Taís Rachel Alves Trindade
Promotora de Justiça
Responsável pelo Exame de Seleção Pública

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