Veja com foi a Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Muriaé nesta quarta-feira

NOVO VEREADOR ASSUME VAGA; PLANO PLURIANUAL; ABONO FUNDEB; AUTORIZAÇÃO DE R$ 4,5 MILHÕES PARA A SAÚDE… Muitos projetos foram aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal de Muriaé em Sessão Extraordinária nesta quarta-feira, dia 8. Entre eles, estão o Plano Plurianual de Muriaé (PPA) para o quadriênio de 2022/2025 e projetos que dispõem sobre o Abono-Fundeb e a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do município.

COM CARLOS DELFIM AFASTADO, 1º SUPLENTE SARGENTO JOEL E 2º SUPLENTE, REGINALDO RORIZ (PDT). Suplente assume cadeira na Casa – No início da sessão extraordinária desta quarta-feira, o 2º suplente de vereador Reginaldo Roriz (PDT) retornou à Câmara para assumir a cadeira do Partido Democrático Trabalhista (PDT), inicialmente ocupada pelo vereador Carlos Delfim, que teve o mandato suspenso por ordem judicial. Ele participou da discussão e votação dos projetos.

O vereador Reginaldo Roriz volta à Câmara Municipal

Recursos para a saúde – Aproximadamente R$ 4,5 milhões foram aprovados para a saúde e diversas outras áreas. Os recursos serão destinados para atividades da Atenção Psicossocial e do programa de Informatização da APS, bem como para a manutenção de atividades de secretarias municipais.

Promoção da Igualdade Racial – Além disso, os vereadores aprovaram o PL 283, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial.

Concurso de Redação – Na sessão ordinária desta terça, dia 7, dois alunos de escolas municipais, vencedores do Concurso de Redação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), promovido pelo 47º Batalhão de Polícia Militar, leram na tribuna os textos premiados.

As crianças – Thalita Soares Maia Oliveira, da Escola Municipal Cândido Portinari, do bairro São Joaquim, e Jaime Antônio Moçambe Filho, da Escola Municipal Zuleima César de Araújo, do bairro São Pedro – estavam acompanhadas do comandante da 76ª Companhia de Polícia Militar, tenente Reinaldo Laviola, e dos instrutores do programa em Muriaé, cabos Bernardes e Coutinho. Foram disponibilizadas aos vereadores as cartilhas do Proerd do 5º e do 7º ano, bem como as redações.

Veja resumo dos projetos aprovados na Sessão e mais fotos. Clique logo abaixo em “Leia Mais”

– PL 128: altera a Lei 4.674/14, que autoriza o município a alienar imóveis situados no Distrito Industrial de Muriaé – bairro Prefeito Paulo Carvalho.

– PL 222: dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Muriaé para o quadriênio de 2022/2025.

– PL 237: altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias 6163/2021 em seus Anexos I e III.

– PL 271: altera dispositivo da Lei Municipal 6.061/2020.

– PL 277: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4.205.947,62 para a manutenção de atividades de diversas secretarias municipais.

– PL 279: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar de R$172 mil para a Saúde, destinados à manutenção das atividades da Atenção Psicossocial e do programa de Informatização da APS.

– PL 283: dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial.

– PL 286: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 54.834,31 para a Saúde, destinados à manutenção das atividades da Atenção Psicossocial.

– PL 287: dispõe sobre a reestruturação de carreira de profissionais da educação básica do município, alterando dispositivos na Lei Complementar 4.723/14, como medida excepcional destinada a promover o cumprimento previsto na Constituição Federal.

– PL 288: dispõe sobre a concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.

Todas as matérias são de autoria do Executivo municipal.

Os projetos de lei podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link “SAPL”, aba “Matérias Legislativas”, opção “Projeto de Lei”, clicar em “Pesquisar”.

A sessão está publicada na íntegra no canal da Câmara no YouTube.

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3 Comments

  1. PL 222/2021
    PLANO PLURIANUAL
    – PPA 2022-2025
    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
    LC N. 101/2000
    Art. 48.
    § 1o A transparência será assegurada também mediante:
    I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas (realizadas pela Prefeitura e pela Câmara) durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

    ESTATUTO DA CIDADE
    LEI FEDERAL N. 10.257/2001
    Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento BÁSICO da política de desenvolvimento e expansão urbana.
    § 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
    LEIA MAIS
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

  2. LEI ORGÂNICA DE MURIAÉ (MG)
    Art. 35.
    § 1º- O Poder Executivo garantirá a participação da sociedade civil organizada na elaboração do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, e do plano diretor.
    § 2º – A participação a que se refere o parágrafo anterior será implementada através das audiências públicas realizadas anualmente de abril a outubro de cada ano, pelo Poder Legislativo, conforme regulamentação específica.
    LEIA MAIS
    https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1990/2/lei_organica_atualizada_-_emenda_38-2017.pdf

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